AREsp 2548253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese da Fazenda Nacional de que havia planejamento tributário abusivo decorrente da existência de CNPJ relacionado ao autor, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (confusão entre personalidade física e jurídica, gestão, patrimônio e recursos humanos), providência vedada ao STJ pelo óbice da Súmula 7; ademais, a contribuição ao salário-educação é devida pela pessoa jurídica (empresa), não pelo produtor rural pessoa física, e eventual apuração de planejamento abusivo deve ser dirigida à pessoa jurídica em fiscalização própria.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Planejamento Tributário Abusivo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Planejamento Tributário Abusivo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de planejamento tributário abusivo entre pessoa física e pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade do conceito de empresa para fins de incidência da contribuição para o salário-educação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese da Fazenda Nacional de que havia planejamento tributário abusivo decorrente da existência de CNPJ relacionado ao autor, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (confusão entre personalidade física e jurídica, gestão, patrimônio e recursos humanos), providência vedada ao STJ pelo óbice da Súmula 7; ademais, a contribuição ao salário-educação é devida pela pessoa jurídica (empresa), não pelo produtor rural pessoa física, e eventual apuração de planejamento abusivo deve ser dirigida à pessoa jurídica em fiscalização própria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida