AREsp 2956882 - DECISAO

AREsp 2956882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito, o Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as razões pelas quais o produtor rural pessoa física com inscrição no CNPJ é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ,...

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Parties
Impetrante/agravante: LUCIANO VAN DER HEIJDEN; Impetrante/agravante: CLAUDIA VAN DER HEIJDEN; Impetrante/agravante: DENISE VAN DER HEIJDEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Salário Educação, Sujeito Passivo, Produtor Rural Pessoa Física, Inscrição No CNPJ, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Salário Educação Sujeito Passivo Produtor Rural Pessoa Física Inscrição No CNPJ Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCIANO VAN DER HEIJDEN

Impetrante/agravante

CLAUDIA VAN DER HEIJDEN

Impetrante/agravante

DENISE VAN DER HEIJDEN

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao Salário-Educação sobre produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Precedência jurisprudencial do STJ sobre sujeição passiva vinculada ao CNPJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito, o Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as razões pelas quais o produtor rural pessoa física com inscrição no CNPJ é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, afastando-se a alegação de omissão e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial