REsp 2219231 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

1. 1 Se o produtor rural pessoa física é sujeito passivo da contribuição para o salário-educação quando possui ou não inscrição no CNPJ
2. 2 Adequação da via mandamental (mandado de segurança) e necessidade de dilação probatória
3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao exercício da atividade do impetrante como produtor rural pessoa física, estava em harmonia com a jurisprudência da Corte; constatou-se que o impetrante não possuía inscrição no CNPJ para a atividade em questão e que a União não demonstrou o exercício de atividade empresarial, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC/2015). A modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

• Negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
• Publique-se