REsp 2230932 - DECISAO

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Não se verificou omissão relevante do tribunal de origem quanto às matérias essenciais suscitadas; o acórdão analisou os elementos fáticos e concluiu que a União não comprovou a existência de CNPJ do impetrante. A revisão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, houve ausência...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DO VALLE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Contribuição Social, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Contribuição Social Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CARLOS EDUARDO RIBEIRO DO VALLE

Impetrante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre empregados de produtor rural pessoa física com ou sem CNPJ
  2. 2 Alegação de omissão do tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão relevante do tribunal de origem quanto às matérias essenciais suscitadas; o acórdão analisou os elementos fáticos e concluiu que a União não comprovou a existência de CNPJ do impetrante. A revisão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente. Desta feita, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.