AREsp 2859098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida pela Fazenda Nacional demandaria o reexame do contexto fático-probatório (constatação de eventual planejamento tributário abusivo e confusão entre pessoa física e pessoa jurídica), atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; afastou-se a aplicação da...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Planejamento Tributário Abusivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Tributário Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Planejamento Tributário Abusivo Reexame De Fatos E Provas Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da contribuição ao salário-educação ao produtor rural pessoa física
  3. 3 Alegação de planejamento tributário abusivo e necessidade de sua comprovação administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida pela Fazenda Nacional demandaria o reexame do contexto fático-probatório (constatação de eventual planejamento tributário abusivo e confusão entre pessoa física e pessoa jurídica), atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; afastou-se a aplicação da Súmula 284/STF por entender que as razões do recurso especial não estavam dissociadas do acórdão recorrido, e manteve-se o entendimento de que o produtor rural pessoa física não se enquadra, por si só, no conceito de empresa para fins da contribuição ao salário-educação.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão/decisão recorrido