AREsp 3144187 - DECISAO

AREsp 3144187 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC incidiu o entendimento de que a ausência de indicação dos incisos configura deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (ii) quanto ao mérito relativo ao Tema 362/STJ, o...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado/recorrido: Nilson Nicoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Educação, Sujeição Passiva, Produtor Rural Pessoa Física Vs Pessoa Jurídica, Tema 362/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Sujeição Passiva Produtor Rural Pessoa Física Vs Pessoa Jurídica Tema 362/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Nilson Nicoli

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o produtor rural pessoa física que organiza atividade econômica por meio de pessoa jurídica deve ser sujeito passivo da contribuição ao salário-educação
  2. 2 Se houve omissão atribuída ao tribunal de origem em violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é cabível Recurso Especial para reexame de matéria fática e de jurisprudência consolidada (Tema 362)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC incidiu o entendimento de que a ausência de indicação dos incisos configura deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (ii) quanto ao mérito relativo ao Tema 362/STJ, o recurso buscava, na prática, reexame de matéria fática e da apreciação probatória realizada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e por inadequação para analisar suposta contrariedade a norma diversa de tratado ou lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.