AREsp 2875434 - DECISAO

AREsp 2875434 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente três dos quatro fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; adicionalmente, a decisão atacada...

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Parties
Agravante: ALBERTUS JOHANNES JOSEPHUS SLEUTJES; Agravante: EDDY AFONSO SLEUTJES; Agravante: STEFAN ANTÔNIO SLEUTJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Salário Educação, Sujeição Passiva, CNPJ, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Salário Educação Sujeição Passiva CNPJ Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALBERTUS JOHANNES JOSEPHUS SLEUTJES

Agravante

EDDY AFONSO SLEUTJES

Agravante

STEFAN ANTÔNIO SLEUTJES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Sujeição passiva do produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ à contribuição para o salário-educação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em razão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente três dos quatro fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; adicionalmente, a decisão atacada estava fundamentada em jurisprudência consolidada do STJ (presunção decorrente do registro em CNPJ, aplicação da Súmula 7 e falta de demonstração de divergência), tornando improcedente a pretensão recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.