AREsp 3153748 - DECISAO

AREsp 3153748 - DECISAO

Parties
Agravante: Sindicato dos Produtores Rurais de Bom Jardim de Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Legal Topics
Salário Educação, Sujeito Passivo, Presunção Relativa Do CNPJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Salário Educação Sujeito Passivo Presunção Relativa Do CNPJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

Sindicato dos Produtores Rurais de Bom Jardim de Minas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 9, 10 e 85, §3º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese