AREsp 1241404 - ACORDAO

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por produtores rurais pessoas físicas, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. O Tribunal de origem, porém, reformou a sentença, denegando o writ. III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). IV. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da aludida contribuição. Precedentes do STJ: REsp 1.867.438/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2020; AgInt no REsp 1.786.468/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2019; AgInt no AREsp 883.529/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/05/2019; REsp 1.743.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2019; EDcl no AgInt no REsp 1.719.395/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019. V. Não bastasse a suficiência da inscrição no CNPJ para definir a sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação, o Colegiado de origem, com fundamento na prova dos autos, afirmou que a atividade econômica dos agravantes configura elemento de empresa, destacando que "os impetrantes, produtores rurais pessoas físicas, (..) são possuidores de CNPJ de matrizes e de filiais, bem como têm amplas atividades no cultivo de cana-de-açúcar nas propriedades rurais situadas nos Municípios de Catigua, Uchoa, Urupes, Ibira, Tabapuã, Tupã, Catanduva, Cedral, Marapoama, Potirendaba (..), razão pela qual se enquadram no conceito de empresa (firma individual ou sociedade)". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por HELIO ZANCANER SANCHES e OUTRO, em 11/03/2019, contra decisão de minha lavra, publicada em 01/03/2018, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por HÉLIO ZANCANER SANCHES e OUTRO, em face de decisão por mim proferida, que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelos ora embargantes. Nas razões de seus aclaratórios, sustentam os embargantes que a decisão incorreu em contradição uma vez que "a leitura dos acórdãos proferidos nos autos dos Recursos Especiais nº 711.166/PR e nº 842.781/RS, invocados pela decisão ora embargada e precursores do entendimento de que os produtores rurais pessoas físicas não se sujeitam ao recolhimento da contribuição ao Salário-Educação, revela que a sujeição passiva não foi reduzida à simples verificação da existência ou não de inscrição no CNPJ" (fl. 627e). Afirmam, ainda, que não se enquadrariam na condição de empresa, nem como firma individual e nem como sociedade, já que seriam produtores rurais pessoa física e manteriam cadastro no CNPJ apenas para efeitos fiscalizatórios (fls. 626/631e). Do exame dos autos, verifica-se que o objetivo das partes embargantes é desconstituir a decisão de fls. 619/622e, razão pela qual recebo os Embargos Declaratórios como Agravo interno e, tendo em conta os fundamentos dos recorrentes, reconsidero a decisão proferida e passo a um novo exame do Agravo em Recurso Especial. Trata-se de Agravo, interposto por HELIO ZANCANER SANCHES e OUTRO, em 10/07/2017, em face decisão que inadmitiu o Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CULTIVO DE CANA DE AÇUCAR EM DIVERSOS MUNICÍPIOS. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. - Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que os impetrantes, produtores rurais pessoas físicas, embora cadastrados na Receita Federal como "contribuinte individual", são possuidores de CNPJ de matrizes e de filiais, bem como têm amplas atividades no cultivo de cana-de-açúcar nas propriedades rurais situadas nos Municípios de Catigua, Uchoa, Urupes, Ibira, Tabapuã, Tupã, Catanduva, Cedral, Marapoama, Potirendaba, razão pela qual se enquadram no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário-educação. Precedentes desta E. Corte. - O agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma do decisum, limitando-se à mera reiteração do quanto já expedido nos autos, sendo certo que não aduziu qualquer argumento apto a modificar o entendimento esposado na decisão ora agravada. - Agravo desprovido" (fls. 465/466e). No Recurso Especial, interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, as partes ora agravantes alegam ofensa aos arts. 45, 966, 967, 971, 982, 984 e 1.150, todos do Código Civil; 97, III, 110 e 121, todos do Código Tributário Nacional; 15 da Lei nº 9.424/1996; 1º, § 3º, da Lei nº 9.766/1998; e 2º do Decreto nº 6.003/2006, sustentando, em síntese, que, "de acordo com as normas que regem a contribuição ao Salário-Educação, somente as firmas individuais e as sociedades (pessoas jurídicas) se enquadram como seu sujeito passivo"; que "o produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação"; que "A INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA DO PRODUTOR RURAL NO CNPJ NÃO O TRANSFORMA NEM EM FIRMA INDIVIDUAL E NEM EM SOCIEDADE (PESSOA JURÍDICA) PARA QUALIFICA-LO COMO SUJEITO PASSIVO DO SALÁRIO-EDUCAÇÀO - INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO MATRIZ E SUPOSTAS FILIAIS" (fls. 468/506e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 561/565e), o Recurso Especial foi inadmitido, pelo Tribunal de origem (fls. 574/577e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 582/600e). O Recurso não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/12/2010). No presente caso, o Tribunal de origem assim consignou, in verbis: "Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que os impetrantes, produtores rurais pessoas físicas, embora cadastrados na na Receita Federal como "contribuinte individual", são possuidores de CNPJ de matrizes e de filiais, bem como têm amplas atividades no cultivo de cana-de-açúcar nas propriedades rurais situadas nos Municípios de Catigua, Uchoa, Urupes, Ibira, Tabapuã, Tupã, Catanduva, Cedral, Marapoama, Potirendaba (fls.141/184), razão pela qual se enquadram no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário-educação" (fl. 460e). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, derruir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto a classificação dos ora agravantes como contribuintes da exação demandaria, necessariamente, a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada em sede de especial a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes oriundos de caso semelhantes do Estado de São Paulo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EQUIPARADO À EMPRESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a parte autora é contribuinte individual e, portanto, equiparada à empresa. 2. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se o de cujus era produtor rural, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedente: AgRg no REsp 1.427.247/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 991.358/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2017). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. CADASTRO NO CNPJ. SÚMULA 7/STJ. 1. "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (REsp 1.162.307/RJ, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010). 2. Segundo a instância ordinária, "os impetrantes estão cadastrados na Receita Federal como contribuintes individuais, mas têm amplas atividades na criação de bovinos para leite, criação de bovinos para corte, cultivo de laranja e milho, apresentando CNPJ, não podendo ser tratados como singelos produtores rurais - pessoas físicas". 3. A revisão de tais conclusões demandaria incursão na seara probatória, o que não se revela cabível na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 883.572/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2017). Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração como Agravo interno, nos termos do art. 259 do RISTJ, e reconsidero a decisão de fls. 619/622e para, com fundamento do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC")" (fls. 638/641e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "03. PRIMEIRA RAZÃO DE REFORMA DA DECISÃO - INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS - A INSCRIÇÃO NO CNPJ EM FACE DE OBRIGATORIEDADE IMPOSTA PELA FAZENDA ESTADUAL PAULISTA NÃO OS TRANSFORMA NEM EM FIRMA INDIVIDUAL E NEM EM SOCIEDADE - A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA NO REPETITIVO Nº 1.162.307/RJ ÀS NORMAS QUE REGEM A SUJEIÇÃO PASSIVA DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO SOMENTE AMPARA A PRETENSÃO DOS IMPETRANTES: Como reconheceu a própria Decisão ora agravada, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.162.307/RJ a 1ª Seção do STJ reconheceu cabalmente que: (..) Excelências, com todo o respeito, os produtores rurais pessoas físicas definitivamente não se enquadram nos conceitos nem de firma individual e menos ainda de sociedade. Sequer são equiparados a elas. E, por óbvio, não se tratam de pessoas jurídicas. No Repetitivo, a 1ª Seção reconheceu a exigibilidade da contribuição ao Salário-Educação da então Recorrente apenas por se tratar de sociedade desportiva, equiparada às sociedades empresárias pela Lei nº 9.615/1988, situação completamente diferente do caso em análise. É o que se infere da ementa do Acórdão: (..) Quanto à exigibilidade do Salário-Educação do produtor rural pessoa física, a discussão não é nova perante esta Egrégia Corte Superior. Foi analisada muito antes do julgamento do Repetitivo. Tanto é assim que o voto condutor do Acórdão proferido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.162.307/RJ, ao analisar a sujeição passiva da exação, invoca os dois primeiros precedentes que reconheceram perante o STJ a inexigibilidade do Salário-Educação do produtor rural pessoa física: os Recursos Especiais nº 842.781/RS e nº 711.166/PR. As Decisões proferidas em ambos os casos partem da mesma premissa (cujo pressuposto é exatamente aquele admitido pela 1ª Seção nos autos do Recurso Especial Repetitivo): de acordo com o art. 15 da Lei nº 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/1999, substituído pelo Decreto nº 6.003/2006, o sujeito passivo da contribuição ao Salário- Educação é a empresa, definida como a firma individual ou a sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. A 1ª e a 2ª Turma definiram nesses precedentes que o que distingue as hipóteses de incidência da contribuição ao Salário-Educação do produtor rural é a constituição ou não de firma individual ou sociedade para o exercício da atividade rural. No Recurso Especial nº 711.166/PR, adentrando na análise do disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 3.142/1999 (vigente à época da prolação da decisão e atualmente substituído pelo Decreto nº 6.003/2006), a 2ª Turma reconheceu que "o regulamento traz o conceito do que considera por empresa, para fins de incidência do salário-educação, incluindo qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não". E, com base nessa premissa, concluiu que: (..) No Recurso Especial nº 842.781/RS a 1ª Turma, interpretando o disposto no art. 15 da Lei nº 9.424/1996, regulamentado pelos arts. 2º, § 1º, do Decreto nº 3.142/1999 e 2º do Decreto nº 6.003/2006, confirmou que: (..) Ressaltou que "Assim ficou decidido no julgamento do REsp 711.166/PR, da relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon". A análise dessas Decisões mostra de maneira clara que somente é contribuinte do Salário-Educação o produtor rural que exerce atividade rural com a constituição de pessoa jurídica - seja firma individual ou sociedade, ambas entidades obrigadas à inscrição no CNPJ. Aquele produtor rural que exerce atividade rural na sua pessoa física, como é o caso dos Impetrantes, não se enquadra como sujeito passivo do Salário-Educação, exatamente porque não está constituído sob a forma de pessoa jurídica - firma individual ou sociedade -, inscrita no CNPJ. Aliás, o Egrégio Supremo Tribunal Federal também já reconheceu que o termo empresa foi utilizado pelo art. 212, § 5º, da CF/1988 com significado equivalente à pessoa jurídica. Na ADC nº 3 (ação que questionava a constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 9.424/1996), o Ministro Nelson Jobim afirma em seu voto que "O termo "empresa" .. pode ser utilizado em substituição à pessoa jurídica, e a linguagem corrente efetivamente o faz, assim como a Constituição de 1988 utilizou o termo "empresa" para representar pessoa jurídica (veja-se o art. 171)". No Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 405.444/RJ, julgado pela 2ª Turma do STF, o Ministro Cézar Peluso reafirmou que "o conceito de "empresa", para fins de sujeição passiva à contribuição para o salário-educação, corresponde à firma individual ou à pessoa jurídica que, com ou sem fins lucrativos, pague remuneração a segurado-empregado". O entendimento do Judiciário espelha o previsto nas Leis nº 9.424/1996 e nº 9.766/1998, regulamentadas pelo Decreto nº 3.142/1999, posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.003/2006, que estabelecem que a contribuição ao Salário-Educação é devida pelas empresas, entendidas como as firmas individuais e as sociedades: (..) Das Leis nº 9.424/1996 e nº 9.766/1998 e dos Decretos nº 3.142/1999 e nº 6.033/2006 extraem-se as seguintes conclusões: a) Os sujeitos passivos do Salário-Educação são as empresas; b) Empresas são: 1) as firmas individuais; 2) as sociedades que assumem o risco de atividade econômica, urbana ou rural; 3) as sociedades de economia mista; 4) as empresas públicas; 5) as demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público. Perceba-se que a partir das Leis nº 9.424/1996 e nº 9.766/1998, regulamentadas pelos Decretos nº 3.142/1999 e nº 6.003/2006, houve uma ruptura na sujeição passiva do Salário-Educação. Com o advento dessas normas, a incidência do Salário-Educação ficou restrita a apenas uma categoria de empregadores: a empresa - com significado equivalente a pessoa jurídica, pois definida como a firma individual e determinadas sociedades exaustivamente elencadas na Lei nº 9.766/1998 e nos Decretos Regulamentares nº 3.142/1999 e nº 6.003/2006. Ora, os termos sociedade e firma individual não são vazios de significado técnico. O termo firma individual sempre esteve vinculado ao comerciante, protagonista da atividade comercial, sujeito às normas comerciais e ao direito de empresa, necessária e obrigatoriamente inscrito no Registro Mercantil. Firma individual não "existe" sem que haja antes sua inscrição no Registro de Comércio e com a afetação de patrimônio específico para a atividade mercantil. O art. 2º do Decreto nº 916/1980 já estabelecia que "Firma ou razão comercial é o nome sob o qual o comerciante ou sociedade exerce o comércio e assina-se nos atos a ele referentes". Romano Cristiano, na obra A Empresa Individual e a Personalidade Jurídica, confirma que firma individual é o "Nome completo ou abreviado com que o comerciante, pessoa natural, exerce e assina os atos de comércio. É retirado de seu nome civil e registrado, na forma da lei, na Junta Comercial" (grifos e destaques do subscritor). O art. 2º da Lei nº 8.934/1994 estabelece que os atos das firmas mercantis individuais serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis. O art. 32, por sua vez, reza que o registro compreende o arquivamento "dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais". O mesmo dispõe o art. 32 do Decreto nº 1.800/1996 que regulamenta a Lei nº 8.934/1994. Certo é, portanto, que toda firma individual pressupõe uma pessoa física, mas o contrário não sucede. Nem toda pessoa física é firma individual. O exercício de atividade comercial e a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis são requisitos essenciais para se constituir a firma individual. Não é esse o caso dos autos. A uma, porque o termo firma individual nunca foi empregado pela legislação do Salário-Educação como sinônimo de produtor rural pessoa física. Quando se pretendeu tributar esse específico sujeito, a legislação a ele se referiu expressamente, como se vê do Decreto nº 87.043/1982. A duas, porque o termo firma individual sempre designou o comerciante com Registro Mercantil. A três, porque como já decidiu esta Egrégia Corte nos Recursos Especiais nº 24.902/MG e nº 24.172/MG, a atividade rural, apesar de envolver a venda da produção, não pode ser considerada atividade comercial ou mercantil. E, a quatro, porque o Juízo de 1ª Instância e o TRF da 3ª Região, nas Decisões de fls. e-STJ 134/142 e 452/466, estabilizaram que os Impetrantes "são produtores rurais pessoas físicas", "sem registro no comércio", "cadastrados na Receita Federal como "contribuinte individual"" e com "amplas atividades no cultivo de cana-de-açúcar" em diversas propriedades rurais (impropriamente nominadas de "matriz e filiais" pelo Tribunal Regional), "situadas nos Municípios de Catigua, Uchoa, Urupes, Ibira, Tabapuã, Tupã, Catanduva, Cedral, Marapoama, Potirendaba". Contribuinte individual não é sinônimo de firma individual e, menos ainda, de sociedade, únicos sujeitos passivos do Salário-Educação. O contribuinte individual, nos termos do art. 12, V, "a", da Lei nº 8.212/1991, é a pessoa física que explora atividade agropecuária. Inclusive, em 2014, por meio da IN RFB nº 1.470, a Receita Federal do Brasil adequou o cadastro e passou a especificar a natureza jurídica do produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ como ele realmente é: "PRODUTOR RURAL (PESSOA FÍSICA)". É o que se observa dos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral perante o CNPJ anexados às fls. e-STJ 392, 394 e 396: (..) Como bem afirmou a 4ª Turma do TRF da 3ª Região nos autos da Apelação Cível nº 0000142-94.2014.4.03.6110/SP, "a inscrição no CNPJ, de que cogita a jurisprudência firmada, deve ser compreendida no contexto fático em que se insere o contribuinte, onde se depreende, conforme já se anotou em outros julgados que não basta a mera inscrição no CNPJ, ou mesmo contar, o produtor rural, com empregados, sendo fundamental que esteja constituído como pessoa jurídica perante a Junta Comercial". Nos termos do art. 967 do Código Civil, enquanto o empresário previsto no art. 966 deve realizar a sua inscrição no Registro Mercantil, o empresário e a sociedade rural podem - ou seja, têm a faculdade de - requerer sua inscrição, como estabelecem os arts. 971 e 982 do Código Civil. O intuito da norma que autoriza a opção pelo exercício da atividade rural pela pessoa física é permitir, sem burocracia, a produção de alimentos com o menor custo possível, simplificando-se ao máximo as obrigações do produtor. Nas palavras de Arnaldo Rizzardo, "Destina-se a regra não à produção rural familiar, mas sim à exploração ordenada e organizada da atividade das culturas rurais de produção ou criação, no sentido delineado pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30.11.1964), em seu art. 4º, inc. VI: "Empresa rural é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e tradicionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico.., da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo..". Não é por menos que esta Egrégia Corte Superior, nos autos da Petição nº 11.460/MT, afirmou que "O empresário rural, cuja inscrição é facultativa, ao optar pelo assentamento de sua atividade junto ao Registro Público de Empresas Mercantis, passa a ser considerado legalmente empresário, alterando a partir deste ato seu status perante o ordenamento jurídico .. . Caso não o faça, por sua livre escolha, estará submetido ao regime jurídico comum do Código Civil e, ainda que exerça atividade rural com proveito econômico, não será considerado empresário (arts. 971 e 984 do CC/02)". Alfredo de Assis Gonçalves Neto, em nota ao art. 971 do Código Civil, também ensina que: (..) Inclusive, no § 2º do art. 34 do Projeto de Lei do Senado nº 487/2013 (nos termos do Relatório apresentado pelo Relator, Senador Pedro Chaves, em 10/12/2018), que "Reforma o Código Comercial", o legislador afirma expressamente que "A pessoa natural exercente de atividade rural não é empresária, a menos que inscrita no Registro Público de Empresas". Refira-se que as Fazendas Estaduais dos Estados de São Paulo e Alagoas, únicos que exigem a inscrição do produtor rural pessoa física no CNPJ, igualmente corroboram as alegações dos Impetrantes. A Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CAT nº 45/2008, afirma que "A obtenção do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), em razão do cadastro sincronizado retro mencionado, não descaracteriza a condição de "pessoa física" do Produtor Rural ou da Sociedade em Comum de Produtor Rural, não inscrita no "Registro Público de Empresas Mercantis" (Junta Comercial), exceto se exercer a faculdade prevista no artigo 971 do Código Civil". No Estado do Alagoas, a Instrução Normativa SEF nº 012/2011 estabelece em seu artigo 24-B que "A obtenção do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), em razão do cadastro sincronizado, não descaracteriza a condição de "pessoa natural" do Produtor Rural ou da Sociedade em Comum de Produtor Rural, não inscrita no "Registro Público de Empresas Mercantis" (Junta Comercial), exceto se exercer a faculdade prevista no art. 971 do Código Civil". Inferir que somente o produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ não se submete à tributação pelo Salário-Educação equivale a criar uma odiosa situação anti-isonômica, em manifesta ofensa também aos arts. 5º, caput e 150, II, da CF/1988. Atribui-se tratamento desigual entre: (a) os produtores rurais pessoas físicas que exercem atividade rural em propriedades localizadas no Estado de São Paulo e que são obrigados pela Fazenda Estadual a manter inscrição no CNPJ para fins fiscalizatórios; e (b) os produtores rurais que, em idênticas condições, exercem atividade rural nas suas pessoas físicas, mas em propriedades localizadas, por exemplo, em Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Estados que não os obrigam à referida inscrição. Embora inseridos no mesmo contexto fático-jurídico, os primeiros estariam obrigados a recolher o Salário-Educação; os segundos, não seriam contribuintes do Salário-Educação, pouco importando qualquer condição de cada um deles. Note-se que a própria Receita Federal do Brasil trata todo produtor rural não constituído sob a forma de firma ou empresário individual ou de sociedade empresária como pessoa física (inclusive para fins de tributação pelo Imposto de Renda). É o que se infere do art. 165 da IN RFB nº 971/2009: (..) E se "A lei não poderá estabelecer diferenças entre os contribuintes com base em critérios arbitrários, ou relativos a condições inerentes às pessoas ou a seu status" e nem o próprio Fisco o faz, muito menos o Judiciário pode fazê-lo! Nas palavras do Ministro Marco Aurélio em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 207.130/SP, "O princípio isonômico revela a impossibilidade de desequiparações fortuitas ou injustificadas". Sacha Calmon Navarro Coêlho ensina que: (..) O aspecto considerado "essencial" e "relevante" pelo Legislador para estabelecer a sujeição passiva do Salário-Educação é a condição de firma individual ou sociedade. Qualquer pessoa que escape desses conceitos não pode ser compelida a recolher a contribuição! Como já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 22.690-1/CE, da relatoria do Ministro Celso de Mello: (..) Em matéria tributária, "a reserva de lei traduz postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas .. , quaisquer intervenções, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. .. não há como disciplinar essa matéria, autonomamente, mediante simples decisão judicial, sem que se incida em grave ofensa a um dos princípios nucleares de nossa organização constitucional: o princípio da divisão funcional do poder". Não há como permitir que se desvirtue o sentido da Lei já interpretada pelo STJ em inúmeros precedentes, inclusive em Repetitivo. É dever do Judiciário coibir a cobrança indevida de tributo que esteja em desacordo com a Lei. Essa é a única ferramenta que o Contribuinte possui a seu dispor para assegurar os seus direitos. Na fala do eminente Ministro Celso de Mello no voto por ele proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 240.785/MG: (..) Não há dúvidas de que, por esse primeiro motivo, merece reforma a Decisão ora agravada. 04. SEGUNDA RAZÃO DE REFORMA DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ - OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS QUE AMPARAM A PRETENSÃO DOS IMPETRANTES FORAM DEVIDAMENTE ESTABILIZADOS PELAS DECISÕES PROFERIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS: Por outro lado, Excelências, também não há óbice na Súmula 7/STJ para "derruir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto a classificação dos ora agravantes como contribuintes da exação". Ora, o conceito de empresa - sujeito passivo do Salário-Educação - não é um conceito fático, que envolveria o revolvimento de provas, mas sim um conceito jurídico. Empresa é o designativo da sujeição passiva da contribuição ao Salário-Educação, cuja definição, por sua vez, é dada pela Lei nº 9.766/1996 e pelo Decreto nº 6.003/2006. Faz-se necessário, então, somente dar o adequado enquadramento jurídico ao que está incontroversamente estabilizado nos autos. Como registrou o Ministro Mauro Campbell Marques em situação semelhante à presente, nos autos do Recurso Especial nº 1.719.581/SP, "delimitada a situação fática pelo acórdão recorrido no sentido de se tratar de produtor rural pessoa física com CNPJ e empregados, a revisão no julgado não viola o teor da Súmula nº 7 do STJ, tendo em vista que se trata de mera revaloração jurídica dos fatos explicitados no julgado". No caso dos autos, está estabilizado que os Impetrantes: i) "são produtores rurais pessoas físicas" "sem registro no comércio"; ii) Estão "cadastrados na Receita Federal como "contribuinte individual""; e iii) Exercem "amplas atividades no cultivo de cana-de-açúcar" em diversas propriedades rurais "situadas nos Municípios de Catigua, Uchoa, Urupes, Ibira, Tabapuã, Tupã, Catanduva, Cedral, Marapoama, Potirendaba"; "atividade econômica organizada para a produção rural". Logo, considerando que: a) "o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/12/2010)"; b) O art. 12, V, "a", da Lei nº 8.212/1991 estabelece que contribuinte individual é "a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária"; c) A equiparação do contribuinte individual à empresa contida no art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991 aplica-se apenas para os efeitos da própria Lei de Custeio da Seguridade Social; d) A contribuição ao Salário-Educação não é uma Contribuição de Custeio da Seguridade Social. É uma Contribuição Social que possui regulamentação própria e específica no art. 212, § 5º, da CF/1988, nas Leis nº 9.424/1996 e nº 9.766/1988 e no Decreto Regulamentar nº 6.003/2006, inclusive quanto à sujeição passiva; e) Em 2014, por meio da IN RFB nº 1.470, a Receita Federal do Brasil adequou o cadastro e passou a especificar a natureza jurídica do produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ não mais como contribuinte individual, mas sim como ele realmente é - "PRODUTOR RURAL (PESSOA FÍSICA)" (como se infere dos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral reproduzidos retro); f) O sujeito passivo do Salário-Educação não é qualquer empregador e nem o empresário, mas sim a empresa (firmas individuais e sociedades), termo que equivale à pessoa jurídica; g) As firmas individuais e as sociedades, únicos sujeitos passivos do Salário-Educação, estão obrigadas à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para possuírem personalidade jurídica; e h) De acordo com o art. 971 do Código Civil, os produtores rurais pessoas físicas, como os Impetrantes, não são obrigados à inscrição no Registro Mercantil (Junta Comercial); Sobeja a esta Egrégia Corte dirimir se os produtores rurais, como os Impetrantes, que exercem amplas atividades rurais em suas pessoas físicas, em diversas propriedades rurais e com inscrição no CNPJ como contribuinte individual (produtor rural - pessoa física) em face de obrigação acessória imposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, mas sem inscrição no Registro Mercantil, devem contribuir com o Salário-Educação, cujos sujeitos passivos são apenas as empresas, limitadas às firmas individuais e às sociedades. Essa é a questão jurídica que precisa ser resolvida e que, com todo o respeito, não demanda o revolvimento do acervo fático-probatório carreados aos autos. Por mais esse motivo, portanto, a Decisão ora agravada merece reforma" (fls. 650/664e). Por fim, requer "que o presente Agravo seja, então, submetido ao julgamento pela Turma" (fl. 665e). Intimada (fl. 668e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 669e). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por produtores rurais pessoas físicas, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. O Tribunal de origem, porém, reformou a sentença, denegando o writ. III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). IV. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da aludida contribuição. Precedentes do STJ: REsp 1.867.438/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2020; AgInt no REsp 1.786.468/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2019; AgInt no AREsp 883.529/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/05/2019; REsp 1.743.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2019; EDcl no AgInt no REsp 1.719.395/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019. V. Não bastasse a suficiência da inscrição no CNPJ para definir a sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação, o Colegiado de origem, com fundamento na prova dos autos, afirmou que a atividade econômica dos agravantes configura elemento de empresa, destacando que "os impetrantes, produtores rurais pessoas físicas, (..) são possuidores de CNPJ de matrizes e de filiais, bem como têm amplas atividades no cultivo de cana-de-açúcar nas propriedades rurais situadas nos Municípios de Catigua, Uchoa, Urupes, Ibira, Tabapuã, Tupã, Catanduva, Cedral, Marapoama, Potirendaba (..), razão pela qual se enquadram no conceito de empresa (firma individual ou sociedade)". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HELIO ZANCANER SANCHES e EVANDRO SANCHEZ, produtores rurais pessoas físicas, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança (fls. 134/142e). O Tribunal de origem reformou a sentença, denegando o writ, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CULTIVO DE CANA DE AÇUCAR EM DIVERSOS MUNICÍPIOS. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. - Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que os impetrantes, produtores rurais pessoas físicas, embora cadastrados na Receita Federal como "contribuinte individual", são possuidores de CNPJ de matrizes e de filiais, bem como têm amplas atividades no cultivo de cana-de-açúcar nas propriedades rurais situadas nos Municípios de Catigua, Uchoa, Urupes, Ibira, Tabapuã, Tupã, Catanduva, Cedral, Marapoama, Potirendaba, razão pela qual se enquadram no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário-educação. Precedentes desta E. Corte. - O agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma do decisum, limitando-se à mera reiteração do quanto já expedido nos autos, sendo certo que não aduziu qualquer argumento apto a modificar o entendimento esposado na decisão ora agravada. - Agravo desprovido" (fls. 465/466e). Inadmitido o Recurso Especial, na origem (fls. 574/577e), seguiu-se a interposição de Agravo em Recurso Especial (fls. 582/600e). Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta violação aos "artigos 45, 966, 967, 971, 982, 984 e 1.150, todos do Código Civil; 97, III, 110 e 121, todos do Código Tributário Nacional; 15 da Lei nº 9.424/1996; 1º, § 3º, da Lei nº 9.766/1998; e 2º do Decreto nº 6.003/2006", alegando, em suma, que, "da análise da legislação supra, percebe-se que, por maior amplitude que se dê ao conceito de empresa, nenhuma das normas que instituíram e regulamentaram a exação incluíram as pessoas físicas dos produtores rurais como seus sujeitos passivos ou vincularam sua caracterização ao porte em que a atividade é exercida ou ao cadastro de contribuintes da Secretaria da Receita Federal (CNPJ). O legislador foi claro ao eleger apenas as firmas individuais e as sociedades - pessoas jurídicas - ao recolhimento da exação. E apenas essa categoria de empregadores" (fl. 478e). Consoante se afirmou na decisão recorrida, este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.162.307/RJ, sujeito ao rito do art. 543-C do CPC/73, assentou que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da contribuição: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA INSCRITO NO CNPJ. SUJEIÇÃO PASSIVA À INCIDÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. Discute-se nos autos a sujeição do produtor rural pessoa física à incidência da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração paga aos seus empregados. 2. O conceito amplo de empresa para fins de incidência do Salário-Educação é adotado por esta Corte desde o julgamento do REsp 711.166/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16/5/2006 e do REsp 842.781/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007, de modo que os produtores rurais pessoas físicas constituídos sob a forma de pessoa jurídica mediante registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ se enquadram na sujeição passiva da exação, tendo esta Corte excepcionado apenas os produtos rurais pessoas físicas sem CNPJ. Nesse sentido também: AgInt no REsp 1.786.468/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/06/2019; AgInt no AREsp 883.529/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/05/2019; REsp 1.743.901/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 03/06/2019; EDcl no AgInt no REsp 1.719.395/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/04/2019; gInt nos EDcl no AREsp 824665/SP , Rel Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2020. 3. O acórdão recorrido aplicou na hipótese o conceito estritamente empresarial de empresa, contrariando a jurisprudência consolidada desta Corte a teor do REsp 1.162.307/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 2/10/2010, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos, segundo a qual a legislação relativa ao Salário-Educação, respaldada pelo § 5º do art. 212 da Constituição Federal, adota um conceito amplo de empresa para fins de incidência da referida contribuição no qual estão compreendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. Portanto, deve ser reformado o acórdão de segundo grau para reconhecer a sujeição passiva do empregador produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ à incidência do Salário-Educação sobre a folha de salários de seus empregados. 4. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido. (STJ, REsp 1.867.438/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual a contribuição para o salário-educação é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei n. 9.424/96, combinado com o art. 2º do Decreto n. 6.003/06. III - O produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação. Precedentes. IV - Os Agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.786.468/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2019). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. INEXIGIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA REGISTRO NO CNPJ. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.162.307/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010). AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, sendo assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. Tal orientação se consolidou no julgamento do REsp. 1.162.307/RJ, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, DJe 3.12.210, submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC. 2. Esse entendimento se aplica apenas àqueles casos em que não haja registro do produtor rural no CNPJ, tal como entendeu a Corte Regional. 3. Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 883.529/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA COM REGISTRO NO CNPJ. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. I - O feito decorre de ação ajuizada para obter a restituição da contribuição do salário-educação cobrado de produtor rural, pessoa física, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, como contribuinte individual. II - A contribuição do salário-educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que contribuinte individual, pois somente o produtor rural que não está cadastrado no CNPJ está desobrigado da incidência da referida exação. Precedentes: AgInt no AREsp n. 821.906/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 4/2/2019; AgInt no REsp n. 1.719.395/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/11/2018. III - O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve integrar a lide que tem como objeto a contribuição ao salário-educação, conforme decidido nos REsp n. 1.658.038/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/6/2017 e AgInt no REsp n. 1.629.301/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/3/2017. Entretanto, em recente julgamento, no EREsp n. 1.619.954/SC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI, nas ações nas quais se questionam as contribuições sociais a eles destinadas. Tal entendimento foi fundamentado na constatação de que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, sendo as entidades referidas meras destinatárias da referida contribuição, são ilegítimas para figurar no polo passivo ao lado da União. O mesmo raciocínio se aplica na hipótese dos autos, apontando a ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto a arrecadação da denominada contribuição salário-educação tem sua destinação para a autarquia, com os valores, entretanto, sendo recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal. IV - Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso Especial do FNDE provido para declarar sua ilegitimidade passiva" (STJ, REsp 1.743.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2019) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargantes alegam que os presentes Embargos de Declaração devem ser acolhidos para, sanada a contradição apontada, que não se conheça dos Recursos Especiais da União e do FNDE em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, dar-lhes efeitos infringentes. 3. O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, lançou os seguintes fundamentos (fls. 263-266, e-STJ ): "De maneira geral, a decisão bem decidiu a questão ao afirmar em que: (..) In casu, os impetrantes são produtores rurais com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, conforme atestam os documentos e possuem empregados. Ademais, estão inscritos como "contribuinte individual" na Secretaria da Receita Federal" (fls. 77/85). 4. A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que, mesmo em se tratando de contribuintes inscritos na Receita Federal como contribuintes individuais, ocorre a incidência da contribuição para o salário-educação quando for produtor rural pessoa física com CNPJ. Somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ é que esta Corte tem afastado a incidência do salário educação. 5. Dessa forma, o acórdão recorrido mereceu reforma por colidir frontalmente com a jurisprudência do STJ. 6. Ademais, delimitada a situação fática pelo acórdão recorrido no sentido de se tratar de produtor rural pessoa física com CNPJ e empregados, a revisão no julgado não viola o teor da Súmula 7 do STJ, por ser mera revaloração jurídica dos fatos explicitados no julgado 7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.719.395/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019). Não bastasse a suficiência da inscrição no CNPJ para definir a sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação, o Colegiado de origem, com fundamento na prova dos autos, afirmou que a atividade econômica dos agravantes configura elemento de empresa, destacando que, "os impetrantes, produtores rurais pessoas físicas, (..) são possuidores de CNPJ de matrizes e de filiais, bem como têm amplas atividades no cultivo de cana-de-açúcar nas propriedades rurais situadas nos Municípios de Catigua, Uchoa, Urupes, Ibira, Tabapuã, Tupã, Catanduva, Cedral, Marapoama, Potirendaba (..), razão pela qual se enquadram no conceito de empresa (firma individual ou sociedade)" (fl. 417e). Nesse contexto, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por produtor rural pessoa física, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. O Tribunal de origem, porém, reformou a sentença, denegando o writ. III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). IV. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da aludida contribuição. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.786.468/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2019; AgInt no AREsp 883.529/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/05/2019; REsp 1.743.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2019; EDcl no AgInt no REsp 1.719.395/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019. V. Não bastasse a suficiência da inscrição no CNPJ para definir a sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação, o Colegiado de origem, com fundamento na prova dos autos, afirmou que a atividade econômica da parte agravante configura elemento de empresa, destacando que, "no caso específico dos autos, o autor encontra-se cadastrado na Receita Federal como "contribuinte individual" como demonstram os documentos de fls. 770/795, com atividade de cultivo de cana de açúcar em diversos municípios de São Paulo, apresentando CNPJ da matriz e detentor de 21 (vinte e uma) filiais". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 824.665/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM REGISTRO NO CNPJ. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado pelas turmas que compõem a Primeira Seção, a contribuição do salário educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que os recorrentes eram produtores rurais pessoas físicas registrados como contribuintes individuais e cadastrados no CNPJ como sociedade limitada, da qual ambos seriam sócios. 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 821.906/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2019). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Na Corte de origem considerou-se que "In casu, os impetrantes são produtores rurais com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, conforme atestam os documentos e possuem empregados. Ademais, estão inscritos como contribuinte individual na Secretaria da Receita Federal (fl. 365)." Alterar a conclusão, em razão do exame do contexto fático-probatório dos autos, de que ele não se enquadraria no conceito de empresa, importa em reexame de provas, vedado em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Ademais, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ é que não é devida a incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.580.902/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 23/03/2017; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 16/5/2006, p. 205. 3. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.719.395/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. CADASTRO NO CNPJ. SÚMULA 7/STJ. 1. "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (REsp 1.162.307/RJ, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010). 2. Segundo a instância ordinária, a "atividade dos impetrantes tem nítidos contornos e características de uma empresa, independentemente de serem ou não pessoa jurídica, considerando que todos os atos relativos à atividade rural desenvolvida pelos impetrantes". 3. A revisão de tais conclusões demandaria incursão na seara probatória, o que não se revela cabível na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.043.829/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017) Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É o voto.