REsp 1714431 - DECISAO

REsp 1714431 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para permitir a cobrança do salário-educação apenas contra o associado que possui inscrição no CNPJ, por entender que os produtores rurais pessoa física sem inscrição no CNPJ não se enquadram como empresa para fins de incidência da exação, e que a alteração dessa conclusão...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União; Recorrido: Agropecuária Jacarezinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para permitir a cobrança do salário-educação apenas contra o associado que possui inscrição no CNPJ.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Inscrição No CNPJ, Repetição Do Indébito, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Inscrição No CNPJ Repetição Do Indébito Legitimidade Passiva Súmula 7/stj

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

Agropecuária Jacarezinho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  2. 2 Se produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ se enquadra como empresa para fins de salário-educação
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para permitir a cobrança do salário-educação apenas contra o associado que possui inscrição no CNPJ, por entender que os produtores rurais pessoa física sem inscrição no CNPJ não se enquadram como empresa para fins de incidência da exação, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado na via especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para permitir a cobrança do salário-educação apenas contra o associado que possui inscrição no CNPJ.

Orders

  • Permitir a cobrança da contribuição do salário-educação apenas contra o associado inscrito no CNPJ.
  • Publique-se.