REsp 1740879 - DECISAO

REsp 1740879 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ preenche os requisitos para ser sujeito passivo da contribuição do salário-educação, de modo que é legítima a cobrança contra produtores rurais individuais com inscrição no CNPJ, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: produtores rurais individuais inscritos no CNPJ (impetrantes/recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial para permitir a cobrança do salário-educação contra produtores rurais individuais com inscrição no CNPJ.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, CNPJ, Legitimidade Do FNDE, Litisconsórcio Necessário, Restituição De Tributo, Correção Monetária E Juros (selic)
Tributário Processual Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física CNPJ Legitimidade Do FNDE Litisconsórcio Necessário Restituição De Tributo +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

produtores rurais individuais inscritos no CNPJ (impetrantes/recorridos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da contribuição para o salário-educação
  2. 2 Incidência da contribuição sobre produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  3. 3 Legitimidade do FNDE como parte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ preenche os requisitos para ser sujeito passivo da contribuição do salário-educação, de modo que é legítima a cobrança contra produtores rurais individuais com inscrição no CNPJ, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para permitir a cobrança do salário-educação contra produtores rurais individuais com inscrição no CNPJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para permitir a cobrança do salário-educação contra os produtores rurais individuais com inscrição no CNPJ.
  • Publique-se.