AREsp 2610510 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que, para modificar a conclusão do Tribunal a quo seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ), que não houve prequestionamento suficiente das demais alegadas violações (impossibilitando conhecimento nos...

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Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravado: Produtor rural (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Salário Educação, Empregador Rural, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Sociais Mandado De Segurança Salário Educação Empregador Rural Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Produtor rural (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao salário-educação sobre empregador rural pessoa física sócio de pessoa jurídica
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 211/282/356)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que, para modificar a conclusão do Tribunal a quo seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ), que não houve prequestionamento suficiente das demais alegadas violações (impossibilitando conhecimento nos termos da Súmula 211 do STJ e enunciados correlatos), e que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83), motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial