AREsp 2567956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ não é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, entendimento seguido pelo Tribunal de origem, não havendo razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, CNPJ, Incidência De Contribuição
Processual Civil Tributário Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física CNPJ Incidência De Contribuição

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao salário-educação sobre produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Enquadramento do produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ no conceito de empresa para fins de incidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ não é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, entendimento seguido pelo Tribunal de origem, não havendo razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a cobrança da contribuição ao salário-educação em razão da ausência de inscrição no CNPJ