AREsp 3153748 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Bom Jardim de Minas para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 179-180): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. PRODUTOR RURAL COM PA RTICIPAÇÃO EM PESSOA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL E CONSEQUENTE SUJEIÇÃO PASSIVA AO TRIBUTO. HIPÓTESE TRIBUTÁRIA SOMENTE AFASTÁVEL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL EM QUE SE DEMONSTRE A AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. 1. A Apelação interposta pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Bom Jardim de Minas insurge-se contra a sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para declarar a inexistência de obrigação tributária dos substituídos, produtores rurais pessoas físicas sem inscrição no CNPJ, liados ao Sindicato, de recolher a contribuição social destinada ao salário educação. 2. A irresignação do Apelante resume-se ao fato de que somente os produtores rurais que não estão inscritos no CNPJ tiveram reconhecido o direito de não recolher salário educação. Sem razão o recorrente. O produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), regra geral, enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação. Isso porque o fato de determinado produtor rural possuir inscrição no CNPJ gera uma presunção relativa (juris tantum) de que é empresa, logo, contribuinte, mas que pode ser apartada mediante a produção de provas no sentido de que não é empresa por não realizar atividade empresarial e/ou constituir-se como tal, ou da ausência de planejamento empresarial/fiscal abusivo. 3. Aos produtores rurais inscritos no CNPJ não pode ser reconhecida a inexigibilidade de sujeição à contribuição para o salário-educação, pretensão que impõe veiculação através de requerimento administrativo ou ação própria, com exercício de ampla defesa e contraditório, para ns de afastamento da presunção relativa de serem equiparados às empresas (Precedentes do TRF6). 4. Apelação não provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 220-228). No recurso especial, a parte recorrente sustentou ofensa ao art. 15 da Lei 9.424/1996, argumentando que apenas empresas são sujeitas passivas do salário-educação e que produtores rurais pessoa física, ainda que vinculados a CNPJ, não devem recolher a contribuição quando a contratação de empregados ocorre pelo CPF, mantendo-se a exigência apenas quando a contratação se dá pelo CNPJ. Apontou violação do art. 49-A do Código Civil, afirmando que o acórdão recorrido teria confundido pessoa física e pessoa jurídica e inovado na figura do sujeito passivo ao presumir que a participação societária atrai, por si, a sujeição passiva ao tributo. Argumentou que houve negativa de vigência ao art. 927, III, do Código de Processo Civil, por não observar o precedente vinculante do REsp n. 1.162.307/RJ (Tema 362), que fixou como sujeito passivo do salário-educação as empresas. Alegou que houve negativa de vigência aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 por suposta decisão-surpresa quanto aos honorários e ao art. 85, §3º, do CPC/2015 por desconsideração do valor atribuído à causa para a fixação da sucumbência. Registrou, ainda, divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 386-403 (e-STJ) O recurso não foi admitido (e-STJ, fl. 414), razão pela qual foi o recorrente interpõe o agravo ora examinado (e-STJ, fls. 428-440). A agravada não apresenta contraminuta. Brevemente relatado, decido. O agravante impugna devidamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, razão por que conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 174-179): Como visto no relatório, a sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário educação, previsto no art. 15, da Lei n. 9.424/96, relativamente ao produtor rural pessoa física, apenas para substituídos sem inscrição no CNPJ e que desenvolvam atividade de produtor rural na base territorial de atuação do Sindicato dos Produtores Rurais de Rubim/MG, independentemente de filiação à época do ajuizamento da presente demanda coletiva. Apela o sindicato defendendo, em síntese, que a circunstância de o empregador "CPF" possuir participação societária em alguma outra sociedade - independentemente de seu ramo de atuação - não pode motivar a obrigação de recolhimento do salário educação, por se imaginar que tal ato, por si só, configura planejamento fiscal abusivo e fraudulento -, sob pena de afronta à garantia constitucional da presunção de inocência. O recurso, contudo, não merece prosperar. O salário educação foi instituído pelo artigo 15 da Lei nº 9.424/96: "Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212,§ 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." O Decreto nº 6.003/06 regulamenta referida exação, definindo o sujeito passivo da contribuição nos seguintes termos: "Art.2º. São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição." Observa-se que o legislador instituiu como sujeito passivo as empresas, essas compreendidas em seu conceito amplo, notadamente, toda pessoa jurídica que desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Registre-se que o STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, pacificou a questão quanto ao sujeito passivo da contribuição social ao salário educação, ao julgar o REsp 1162307 / RJ. Confira-se, a propósito: .. Conclui-se, portanto, que ao produtor rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no CNPJ, é dispensado o recolhimento do salário educação, fato que sequer é objeto de contestação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nas demandas judiciais ainda remanescentes. Todavia, a controvérsia que remanesce nos autos se dá nas hipóteses em que o produtor rural pessoa física também é inscrito em CNPJ, em efetiva participação societária em atividades agropecuárias ou não; ou seja, se o particular que simultaneamente possui CNPJ, automaticamente, atrai a condição de contribuinte do salário educação, até que se prove o contrário. .. Transcrevo, em acréscimo, trechos do voto da Relatora Desembargadora Federal Simone dos Santos Lemos para melhor esclarecer a questão: "o produtor rural pessoa física, independentemente da dimensão de sua atividade, pode optar pelo registro no sistema empresarial, inscrevendo-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou permanecer à margem das regras aplicáveis às empresas. A opção pelo registro empresarial traz vantagens e desvantagens, do ponto de vista econômico, devendo ser avaliada pelo contribuinte. Fato é que o produtor rural pessoa física com registro no CNPJ tem facilidades para aquisição de produtos, geração de notas fiscais, menor incidência de impostos e vantagens no consumo de água, luz e na compra de veículos. Em julgados recentes, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial. .. Logo, em regra, para que uma pessoa física seja sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, deverá, no caso do produtor rural pessoa física, ser um empresário individual (art. 968 e 971 do Código Civil), possuindo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Vê-se, portanto, que o STJ entende que o produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), regra geral, enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação. Isso porque o fato de determinado produtor rural possuir inscrição no CNPJ gera uma presunção relativa (juris tantum) de que é empresa, logo, contribuinte, mas que pode ser apartada mediante a produção de provas no sentido de que não é empresa por não realizar atividade empresarial e/ou constituir-se como tal, ou de ser sócio de empresa em atividade diversa da rural, ou da ausência de planejamento empresarial/fiscal abusivo.(..)" .. Observa-se, portanto, que a pretensão do Sindicato Apelante vai de encontro ao entendimento desta Corte, eis que a inscrição do produtor rural em CNPJ atrai a presunção de que ele desenvolve profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, o que lhe qualifica como sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao salário-educação. Esclareça-se, contudo, que tal presunção é relativa, cabendo ao produtor rural que não praticar o fato gerador da referida contribuição o ônus de comprovar, seja em sede administrativa ou judicial, que não é empresa por não realizar atividade empresarial e/ou constituir-se como tal, ou da ausência de planejamento empresarial/fiscal abusivo. De início, no que se refere a violação aos arts. 9, 10 e 85, §3º do Código de Processo Civil, o recurso não poderá ser conhecido pela ausência do prequestionamento. Com efeito, o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. É de salientar que não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende afrontado. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do recurso especial, sem que a recorrente opusesse embargos de declaração a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal. No mais, dessume-se do acórdão recorrido que foi ratificado o que foi consignado na sentença de que o produtor rural pessoa física com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ é contribuinte do salário-educação. A referida premissa encontra respaldo na jurisprudência do STJ (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. 2. O recurso especial, no caso, encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, porquanto, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há como se revisar a conclusão do Tribunal de origem segundo a qual a Fazenda Nacional "não comprovou que o autor utiliza concomitantemente as duas formas jurídicas (física e jurídica) para fraudar o recolhimento de tributos". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.850.752/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 26/11/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO DA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Nesse sentido: REsp n. 1.847.350/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; REsp n. 1.810.186/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/12/2020; AgInt no REsp 1.786.468/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/06/2019; e AgInt no AREsp n. 3.274.298/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. 3. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e enseja a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.344.080/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargantes alegam que os presentes Embargos de Declaração devem ser acolhidos para, sanada a contradição apontada, que não se conheça dos Recursos Especiais da União e do FNDE em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, dar-lhes efeitos infringentes. 3. O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, lançou os seguintes fundamentos (fls. 263-266, e-STJ ): "De maneira geral, a decisão bem decidiu a questão ao afirmar em que: (..) In casu, os impetrantes são produtores rurais com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, conforme atestam os documentos e possuem empregados. Ademais, estão inscritos como "contribuinte individual" na Secretaria da Receita Federal" (fls. 77/85). 4. A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que, mesmo em se tratando de contribuintes inscritos na Receita Federal como contribuintes individuais, ocorre a incidência da contribuição para o salário-educação quando for produtor rural pessoa física com CNPJ. Somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ é que esta Corte tem afastado a incidência do salário educação. 5. Dessa forma, o acórdão recorrido mereceu reforma por colidir frontalmente com a jurisprudência do STJ. 6. Ademais, delimitada a situação fática pelo acórdão recorrido no sentido de se tratar de produtor rural pessoa física com CNPJ e empregados, a revisão no julgado não viola o teor da Súmula 7 do STJ, por ser mera revaloração jurídica dos fatos explicitados no julgado 7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.719.395/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 22/4/2019.) Dessa forma, encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte, incide na hipótese a Súmula 83/STJ. Por fim, independentemente de maiores considerações a respeito de a parte ora agravante ter, ou não, procedido ao necessário cotejo analítico entre os julgados, "é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9, 10 E 85, §3º DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. SALÁRIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. SÚMULA 83/STJ. 3. DISSÍDIO PREJUDICADO. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.