AREsp 3110402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, concluiu-se que não houve omissão capaz de amparar a admissibilidade indicada (art. 1.022 CPC/2015). Aplicando a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que, no caso concreto, o impetrante, produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ para a atividade discutida e...

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Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado/apelado: impetrante/apelado (produtor rural pessoa física); Terceiro Citado: AGROSERVA BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA (CNPJ 23.608.116/0001-03); Terceiro Citado: FERREIRA E MARTINS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA (CNPJ 23.324.540/0001-26)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Legal Topics
Salário Educação (fnde), Produtor Rural Pessoa Física, Inexigibilidade De Contribuição, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Salário Educação (fnde) Produtor Rural Pessoa Física Inexigibilidade De Contribuição Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

impetrante/apelado (produtor rural pessoa física)

Impetrado/apelado

AGROSERVA BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA (CNPJ 23.608.116/0001-03)

Terceiro Citado

FERREIRA E MARTINS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA (CNPJ 23.324.540/0001-26)

Terceiro Citado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física inscrito/no inscrito no CNPJ
  3. 3 Presunção de atividade empresarial pela inscrição no CNPJ e possibilidade de elidir tal presunção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, concluiu-se que não houve omissão capaz de amparar a admissibilidade indicada (art. 1.022 CPC/2015). Aplicando a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que, no caso concreto, o impetrante, produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ para a atividade discutida e com matrícula CEI demonstrando emprego de trabalhadores, não se caracteriza como empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, sendo, portanto, a contribuição inexigível. Ademais, não se admitiu reexame do conjunto probatório pela via do recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso...