REsp 1949045 - DECISAO

REsp 1949045 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal que considerou suficientes os documentos juntados como início de prova material, corroborados pela prova testemunhal, para reconhecer a condição de segurada rural e conceder o salário-maternidade; por fim, determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial (rural), Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurada Especial (rural) Prova Testemunhal Início De Prova Material Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de salário-maternidade à segurada especial rural
  2. 2 Comprovação da atividade rural por meio de início de prova material e prova testemunhal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal que considerou suficientes os documentos juntados como início de prova material, corroborados pela prova testemunhal, para reconhecer a condição de segurada rural e conceder o salário-maternidade; por fim, determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que concedeu o salário-maternidade à parte autora na qualidade de segurada especial (ruralista).
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios previamente fixados, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.