AREsp 1864401 - DECISAO

AREsp 1864401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria fático-probatória e concluiu pela ausência de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar; inverter tal conclusão demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Ademais, não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Não se constatou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Por fim, majorou-se honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELICA CRISTINA FERREIRA MAZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular
Legal Topics
Salário Maternidade, Atividade Rural, Regime De Economia Familiar, Prova, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Atividade Rural Regime De Economia Familiar Prova Extinção Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANGELICA CRISTINA FERREIRA MAZETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Comprovação da atividade rural em regime de economia familiar e início de prova material
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria fático-probatória e concluiu pela ausência de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar; inverter tal conclusão demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Ademais, não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Não se constatou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Por fim, majorou-se honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ANGELICA CRISTINA FERREIRA MAZETTI
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015