REsp 1865364 - DECISAO

REsp 1865364 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento em prova documental em nome próprio e prova testemunhal, o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, requisito legal para o salário-maternidade como segurada especial; o trabalho urbano do cônjuge, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial, e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório seria vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda entendimentos sobre correção monetária/juros e sobre justiça gratuita e honorários conforme legislação e jurisprudência citadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária, Justiça Gratuita
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Reexame De Provas Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício de atividade urbana pelo cônjuge descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial da parte autora
  2. 2 Suficiência de início de prova material em conjunto com prova testemunhal para comprovar atividade rural nos dez meses anteriores ao parto
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento em prova documental em nome próprio e prova testemunhal, o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, requisito legal para o salário-maternidade como segurada especial; o trabalho urbano do cônjuge, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial, e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório seria vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda entendimentos sobre correção monetária/juros e sobre justiça gratuita e honorários conforme legislação e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC nos moldes descritos no acórdão (elevação ou majoração dos honorários conforme os incisos indicados)