AREsp 1931109 - DECISAO

AREsp 1931109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: o tribunal a quo decidiu pela inexistência de início de prova material (sustentado pela Súmula 149/STJ), a impugnação quanto a omissão foi genérica em desconformidade com art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF, não houve impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), e o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Tainara Moraes Cergio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 149/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 149/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Tainara Moraes Cergio

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de início de prova material para salário-maternidade de segurada especial
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal para comprovação de atividade rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: o tribunal a quo decidiu pela inexistência de início de prova material (sustentado pela Súmula 149/STJ), a impugnação quanto a omissão foi genérica em desconformidade com art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF, não houve impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), e o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC nos seguintes moldes: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o...