AREsp 2004463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão alegada ao art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento do art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, e a alteração da conclusão sobre a suficiência do conteúdo probatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLARINDA DE MORAIS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova E Instrução Da Inicial
Processual Civil Direito Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Prova E Instrução Da Inicial

Case Brief

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Parties

CLARINDA DE MORAIS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Suficiência do conteúdo probatório para instruir a inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão alegada ao art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento do art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, e a alteração da conclusão sobre a suficiência do conteúdo probatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.