AREsp 2149259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do contexto fático-probatório — em especial a avaliação do início razoável de prova material relativo ao direito ao salário-maternidade — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal de origem sobre a insuficiência probatória e o não atendimento dos requisitos da Lei 8.213/91.

Parties
Agravante: ANTONIA JANAINA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Salário Maternidade, Início De Prova Material, Reexame De Provas E Fatos, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Início De Prova Material Reexame De Provas E Fatos Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONIA JANAINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Ausência de início razoável de prova material para concessão do salário-maternidade
  3. 3 Aplicação dos requisitos da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do contexto fático-probatório — em especial a avaliação do início razoável de prova material relativo ao direito ao salário-maternidade — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal de origem sobre a insuficiência probatória e o não atendimento dos requisitos da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.