REsp 2115566 - DECISAO

REsp 2115566 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a compatibilidade do enquadramento dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei n.14.151/2021 como salário-maternidade (com possibilidade de compensação nos termos do art.72, §1º da Lei 8.213/1991), afirmar que a legitimidade passiva para ressarcimento é da União e não do INSS, e afastar a alegação de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; matéria de teor constitucional poderia ser objeto de reforma pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Empregada Gestante, Contribuição Previdenciária, Legitimidade Passiva (inss/união), Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Lei 8.213/1991
Processual Civil Tributário Constitucional Salário Maternidade Afastamento De Empregada Gestante Contribuição Previdenciária Legitimidade Passiva (inss/união) Compensação De Contribuições Previdenciárias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei n.14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se incide contribuição previdenciária, inclusive SAT/RAT e terceiros, sobre tais verbas ou se é possível a compensação nos termos do art.72, §1º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Qual a legitimidade passiva: INSS ou União

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a compatibilidade do enquadramento dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei n.14.151/2021 como salário-maternidade (com possibilidade de compensação nos termos do art.72, §1º da Lei 8.213/1991), afirmar que a legitimidade passiva para ressarcimento é da União e não do INSS, e afastar a alegação de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; matéria de teor constitucional poderia ser objeto de reforma pelo STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Extinto sem julgamento do mérito em relação ao INSS.