AREsp 2304506 - DECISAO

AREsp 2304506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de insuficiência do início de prova material referente ao exercício de atividade rural no período de carência), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIZANGELA SMIKADI XERENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Qualidade De Segurada Especial, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Qualidade De Segurada Especial Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ELIZANGELA SMIKADI XERENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de atividade rural para concessão do salário-maternidade
  3. 3 Suficiência de início de prova material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de insuficiência do início de prova material referente ao exercício de atividade rural no período de carência), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.