REsp 2133862 - DECISAO

REsp 2133862 - DECISAO

O afastamento determinado pela Lei n. 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, não se configurando como licença-maternidade disciplinada pelos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/1991; equiparar o referido afastamento ao salário-maternidade implicaria conceder benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da respectiva fonte de custeio, violando o art. 195, §5º, e o art. 201 da CF/1988, além de contrariar precedentes desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Oriundo Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região (mandado De Segurança) / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Salário Maternidade, Licença Maternidade, Lei N. 14.151/2021, Lei N. 14.311/2022, Contribuição Previdenciária, Pandemia Da COVID 19, Teletrabalho, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Salário Maternidade Licença Maternidade Lei N. 14.151/2021 Lei N. 14.311/2022 +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Oriundo Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região (mandado De Segurança) / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o período de afastamento da gestante determinado pela Lei n. 14.151/2021 ser equiparado à licença-maternidade (salário-maternidade)?
  2. 2 É possível compensar ou deduzir dos encargos previdenciários os valores pagos pelo empregador às gestantes afastadas por força da Lei n. 14.151/2021, como se fossem salário-maternidade?
  3. 3 Incide o art. 394-A, § 3º, da CLT para exigir equiparação do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade?

Ratio Decidendi

O afastamento determinado pela Lei n. 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, não se configurando como licença-maternidade disciplinada pelos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/1991; equiparar o referido afastamento ao salário-maternidade implicaria conceder benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da respectiva fonte de custeio, violando o art. 195, §5º, e o art. 201 da CF/1988, além de contrariar precedentes desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.