REsp 2160741 - DECISAO

REsp 2160741 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; entretanto, quanto ao mérito, o pagamento efetuado pelo empregador às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 (e alterada pela Lei 14.311/2022) corresponde a remuneração vinculada à execução do contrato de trabalho em forma diversa (teletrabalho/trabalho remoto) e não configura salário-maternidade nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/1991; assim, tais valores não podem ser equiparados ao benefício previdenciário nem compensados como se fossem salário-maternidade. Aplicou-se, ainda, a Súmula 283/STJ para excluir conhecimento do pedido relativo à legitimidade passiva do INSS por...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, com a inversão do ônus sucumbencial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Equiparação De Afastamento À Licença Maternidade
Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Compensação Tributária Contribuição Previdenciária +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ausência de intimação do INSS
  2. 2 Legitimidade passiva da autarquia previdenciária (INSS) versus União
  3. 3 Equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; entretanto, quanto ao mérito, o pagamento efetuado pelo empregador às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 (e alterada pela Lei 14.311/2022) corresponde a remuneração vinculada à execução do contrato de trabalho em forma diversa (teletrabalho/trabalho remoto) e não configura salário-maternidade nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/1991; assim, tais valores não podem ser equiparados ao benefício previdenciário nem compensados como se fossem salário-maternidade. Aplicou-se, ainda, a Súmula 283/STJ para excluir conhecimento do pedido relativo à legitimidade passiva do INSS por...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, com a inversão do ônus sucumbencial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, com a inversão do ônus sucumbencial.
  • Intimem-se.