AREsp 2656322 - DECISAO

AREsp 2656322 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar atividade rural (inicio de prova material frágil e depoimentos testemunhais genéricos) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ. Ademais, as alegadas violações legais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11,...

Parties
Autora: Autora; Recorrente: Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Atividade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 direito ao salário-maternidade para segurada especial
  2. 2 comprovação de atividade rural por início de prova material vs prova exclusivamente testemunhal
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar atividade rural (inicio de prova material frágil e depoimentos testemunhais genéricos) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ. Ademais, as alegadas violações legais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.