REsp 2087426 - DECISAO

REsp 2087426 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado pela Primeira Turma do STJ de que o art.1º da Lei 14.151/2021 determina apenas afastamento do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; havendo pagamento pelo empregador de remuneração a empregada cujo contrato está em execução, tal pagamento não se enquadra como salário-maternidade e não é passível de compensação previdenciária como pretendido, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Afastamento De Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, Compensação Previdenciária
Processual Civil Tributário Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Afastamento De Empregada Gestante Lei 14.151/2021 Compensação Previdenciária

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 configuram salário-maternidade
  2. 2 Se tais pagamentos podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e compensados na forma do art.72, §1º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Legitimidade da Fazenda Nacional para figurar no polo passivo em relação a pedidos relativos ao salário-maternidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado pela Primeira Turma do STJ de que o art.1º da Lei 14.151/2021 determina apenas afastamento do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; havendo pagamento pelo empregador de remuneração a empregada cujo contrato está em execução, tal pagamento não se enquadra como salário-maternidade e não é passível de compensação previdenciária como pretendido, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.