REsp 2071451 - DECISAO

REsp 2071451 - DECISAO

Embora reconhecendo a proteção constitucional da maternidade, o STJ entendeu que não há previsão legal na Lei 8.213/1991 para equiparar ao salário-maternidade os afastamentos previstos na Lei 14.151/2021, de modo que o reconhecimento pleiteado importaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem fonte de custeio, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para denegar a segurança pleiteada
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Empregada Gestante (lei 14.151/2021), Compensação De Contribuições Previdenciárias (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991), Natureza Jurídica Da Remuneração Paga Por Empregador, Repercussão Geral RE 1472734 (matéria Infraconstitucional)
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Salário Maternidade Afastamento De Empregada Gestante (lei 14.151/2021) Compensação De Contribuições Previdenciárias (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991) +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 Se a equiparação autoriza a compensação nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Se o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 configura suspensão/interrupção do contrato de trabalho ou apenas alteração da forma de execução (afastamento do trabalho presencial)

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo a proteção constitucional da maternidade, o STJ entendeu que não há previsão legal na Lei 8.213/1991 para equiparar ao salário-maternidade os afastamentos previstos na Lei 14.151/2021, de modo que o reconhecimento pleiteado importaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem fonte de custeio, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para denegar a segurança pleiteada

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
  • Publique-se.