AREsp 2570633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizado cotejo analítico; assim, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deveria ser mantida, e eventual impugnação apresentada tardiamente no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Trabalhadora Rural Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Cotejo Analítico Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico para afastar Súmula 83/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar decisão denegatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizado cotejo analítico; assim, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deveria ser mantida, e eventual impugnação apresentada tardiamente no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.