REsp 2168234 - DECISAO

REsp 2168234 - DECISAO

Com base em precedentes desta Corte, entendeu-se que o pagamento pelo empregador de remuneração à empregada afastada nos termos da Lei 14.151/2021 configura execução do contrato de trabalho e não salário-maternidade, de modo que tais valores não são compensáveis com contribuições previdenciárias; assim, devem ser providos os recursos especiais para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento aos Recursos Especiais, reformando o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido do Autor e denegando a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Emergência De Saúde Pública (covid 19)
Previdenciário Tributário Processual Civil Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Previdenciárias Remessa Necessária Honorários Advocatícios +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga pelo empregador durante o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 constitui salário-maternidade compensável com contribuições previdenciárias
  2. 2 Se é possível estender o período de salário-maternidade além do previsto em lei (art. 71 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e competência para julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Com base em precedentes desta Corte, entendeu-se que o pagamento pelo empregador de remuneração à empregada afastada nos termos da Lei 14.151/2021 configura execução do contrato de trabalho e não salário-maternidade, de modo que tais valores não são compensáveis com contribuições previdenciárias; assim, devem ser providos os recursos especiais para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Court Disposition

Conheço e dou provimento aos Recursos Especiais, reformando o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido do Autor e denegando a segurança.

Orders

  • Conheço e dou provimento aos Recursos Especiais
  • Reforma do acórdão recorrido