AREsp 2630201 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de documento contemporâneo ao ajuizamento como início de prova material da atividade rural
2. 2 Suficiência de certidão de nascimento que qualifica a autora como lavradora para comprovação da qualidade de segurada especial
3. 3 Admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de atividade rurícola

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a documentação acostada (notadamente certidão de nascimento contemporânea) não tem densidade probatória suficiente para comprovar, isoladamente, a condição de segurada especial no período de carência exigido; na ausência de início razoável de prova material, a prova exclusivamente testemunhal é inadmissível, e seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
• Publique-se.