AREsp 2627541 - DECISAO

AREsp 2627541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de início de prova material demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório foi considerado insuficiente para comprovar a condição de segurada especial, não admitindo a prova exclusivamente testemunhal.

Parties
Agravante: JOSELMA MOREIRA DE SOUSA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSELMA MOREIRA DE SOUSA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de conclusão probatória sobre início de prova material
  2. 2 Comprovação da qualidade de segurada especial para percepção de salário-maternidade
  3. 3 Possibilidade de reconhecer tempo de atividade rural com prova exclusivamente testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de início de prova material demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório foi considerado insuficiente para comprovar a condição de segurada especial, não admitindo a prova exclusivamente testemunhal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial