AREsp 2714188 - DECISAO

AREsp 2714188 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, após exame minucioso dos autos, não foi comprovado início de prova material do exercício de atividade rural pela autora; ante a ausência desse início de prova material, a prova testemunhal não pode ser admitida isoladamente (Súmula 149/STJ), o que, conforme a orientação do REsp 1.352.721-SP e o art. 267, IV do CPC, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito; a alteração exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Francisca Aldaires Sabino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Trabalhador Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Francisca Aldaires Sabino da Silva

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente faz jus ao salário-maternidade na condição de trabalhadora rural
  2. 2 Se a certidão de nascimento que qualifica a recorrente como lavradora constitui início de prova material suficiente
  3. 3 Se a ausência de início de prova material autoriza extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV do CPC e jurisprudência do REsp 1.352.721-SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, após exame minucioso dos autos, não foi comprovado início de prova material do exercício de atividade rural pela autora; ante a ausência desse início de prova material, a prova testemunhal não pode ser admitida isoladamente (Súmula 149/STJ), o que, conforme a orientação do REsp 1.352.721-SP e o art. 267, IV do CPC, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito; a alteração exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.