AREsp 2728122 - DECISAO

AREsp 2728122 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' foi obstada pela inexistência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARIA DIVINA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal Vs. Prova Documental, Súmula 149/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Trabalhadora Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Vs. Prova Documental Súmula 149/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DIVINA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da certidão de nascimento como início de prova material para comprovar atividade rural
  2. 2 Aplicação do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Compatibilidade da orientação jurisprudencial do STJ com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' foi obstada pela inexistência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; Intimem-se