AREsp 2725266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JACIARA COSME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Prova, Início De Prova Material, Carência, Recurso Especial, Súmula 149, Súmula 7
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Trabalhadora Rural Prova Início De Prova Material Carência Recurso Especial +2 more

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Parties

JACIARA COSME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da certidão de nascimento como início de prova material para trabalhadora rural
  2. 2 Aplicação do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Necessidade de reexame do quadro fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.