REsp 2184919 - DECISAO

REsp 2184919 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da conclusão do Tribunal de origem de ausência de início de prova material contemporânea apta a comprovar o exercício da atividade rural; assim, mantido o indeferimento do pedido de salário-maternidade. Em relação aos honorários, aplicou-se o art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 para majorá-los em 20%, com suspensão de exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RENATA DA COSTA SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Trabalhador Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

RENATA DA COSTA SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de nascimento da criança constitui início razoável de prova material para concessão de salário-maternidade à segurada especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 149/STJ (impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da conclusão do Tribunal de origem de ausência de início de prova material contemporânea apta a comprovar o exercício da atividade rural; assim, mantido o indeferimento do pedido de salário-maternidade. Em relação aos honorários, aplicou-se o art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 para majorá-los em 20%, com suspensão de exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por RENATA DA COSTA SANTOS
  • Majorar em 20% (vinte por cento) os honorários sucumbenciais anteriormente fixados