REsp 2139166 - DECISAO

REsp 2139166 - DECISAO

A matéria foi declarada afetada ao Tema n. 1.290 desta Corte, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e observe as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformação antes do exame definitivo no STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema N. 1.290/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem por afetação ao Tema n. 1.290/STJ
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos (tema N. 1.290), Lei 14.151/2021
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Compensação Tributária Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos (tema N. 1.290) Lei 14.151/2021

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

empresa autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema N. 1.290/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial nos termos da Lei n. 14.151/2021
  3. 3 Possibilidade de restituição ou compensação tributária da verba classificada como salário-maternidade

Ratio Decidendi

A matéria foi declarada afetada ao Tema n. 1.290 desta Corte, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e observe as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformação antes do exame definitivo no STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem por afetação ao Tema n. 1.290/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.290 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.