AREsp 2740412 - DECISAO

AREsp 2740412 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com exame do conjunto probatório, verificou ausência de início razoável de prova material contemporâneo ao período de carência, conclusão cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as alegações recursais não atacaram suficientemente o fundamento da decisão recorrida, incorrendo em deficiência de fundamentação (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: EVANILDE DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Atividade Rural, Início De Prova Material, Contemporaneidade De Prova, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Atividade Rural Início De Prova Material Contemporaneidade De Prova Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANILDE DE SOUSA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de atividade rural para concessão do salário-maternidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de início de prova material contemporâneo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com exame do conjunto probatório, verificou ausência de início razoável de prova material contemporâneo ao período de carência, conclusão cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as alegações recursais não atacaram suficientemente o fundamento da decisão recorrida, incorrendo em deficiência de fundamentação (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor atribuído à causa, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de gratuidade de justiça