AREsp 2659596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os documentos juntados foram considerados ineptos a configurar início razoável de prova material do labor rural, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal para concessão do benefício.

Parties
Agravante: MARINALVA SOUSA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Competência Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARINALVA SOUSA DA SILVA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Competência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do início de prova material para comprovação de atividade rural
  2. 2 Suficiência da prova exclusivamente testemunhal para concessão de benefício previdenciário
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os documentos juntados foram considerados ineptos a configurar início razoável de prova material do labor rural, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal para concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade.