AREsp 2701435 - DECISAO

AREsp 2701435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente as normas infraconstitucionais supostamente violadas (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ; ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência dos documentos (certidão não contemporânea) para comprovar início de prova material da atividade rural.

Parties
Agravante: FRANCISA DE SOUSA DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Sem Exame Do Mérito
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Extinção Sem Exame Do Mérito

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Parties

FRANCISA DE SOUSA DOS SANTOS

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art.105, III, CF
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea 'c' do art.105, III, CF
  3. 3 Suficiência de início de prova material para reconhecimento de segurada especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente as normas infraconstitucionais supostamente violadas (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ; ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência dos documentos (certidão não contemporânea) para comprovar início de prova material da atividade rural.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.