AREsp 2624378 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com base na valoração dos fatos e das provas (concluindo pela insuficiência do início razoável de prova material), de modo que eventual resultado diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração, nos termos exigidos, de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autora: Vanessa Barros da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Início Razoável De Prova Material, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Início Razoável De Prova Material Prova Testemunhal Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Vanessa Barros da Silva

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural
  2. 2 carência de início razoável de prova material para atividade rural
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com base na valoração dos fatos e das provas (concluindo pela insuficiência do início razoável de prova material), de modo que eventual resultado diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração, nos termos exigidos, de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.