REsp 2170641 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, os documentos juntados não configuraram início de prova material contemporâneo suficiente para o período de carência, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Salário Maternidade, Atividade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Atividade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  2. 2 Existência de início de prova material contemporânea para concessão de salário-maternidade a trabalhadora rural
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão de origem em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, os documentos juntados não configuraram início de prova material contemporâneo suficiente para o período de carência, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015