AREsp 2811006 - DECISAO

AREsp 2811006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória: o Tribunal de origem concluiu pela ausência de início de prova material contemporânea apta a comprovar a atividade rural da parte, tornando insuficiente a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), e a revisão dessas conclusões é inviável na via especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Eliane Conceição Farias; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Eliane Conceição Farias

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de início de prova material para comprovar atividade rural
  2. 2 Possibilidade de concessão de benefício com prova exclusivamente testemunhal
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória: o Tribunal de origem concluiu pela ausência de início de prova material contemporânea apta a comprovar a atividade rural da parte, tornando insuficiente a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), e a revisão dessas conclusões é inviável na via especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.