AREsp 2705192 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação recursal deficiente e impedindo a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: ANA CLÉSIA DA COSTA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (segunda Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Salário Maternidade, Início De Prova Material, Atividade Campesina, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Parties
ANA CLÉSIA DA COSTA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Direito ao benefício de salário-maternidade
- 2 Documentos como início de prova material de atividade campesina
- 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação recursal deficiente e impedindo a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator
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