AREsp 2700129 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial e a peça agravada padecem de deficiência de fundamentação por ausência de indicação e demonstração da violação de dispositivo federal; mesmo superado tal óbice, a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e a Corte de origem declarou, com base na insuficiência probatória, a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material Da Atividade Rural, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fundamentação Recursal
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Da Atividade Rural Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial e a peça agravada padecem de deficiência de fundamentação por ausência de indicação e demonstração da violação de dispositivo federal; mesmo superado tal óbice, a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e a Corte de origem declarou, com base na insuficiência probatória, a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e que extinguiu o processo sem resolução do mérito.