AREsp 2861919 - DECISAO

AREsp 2861919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo concluiu pela ausência de início de prova material contemporâneo (certidão de 2012) para comprovar a carência de dez meses, sendo, assim, correta a decisão de não admitir o recurso; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Prova Material, Carência, Súmula 149/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Prova Material Carência Súmula 149/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de início de prova material contemporânea para comprovação de atividade rural da segurada especial
  2. 2 Admissibilidade da certidão de nascimento como início de prova material
  3. 3 Aplicação da Súmula 149 do STJ quanto à impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo concluiu pela ausência de início de prova material contemporâneo (certidão de 2012) para comprovar a carência de dez meses, sendo, assim, correta a decisão de não admitir o recurso; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem