AREsp 2860013 - DECISAO

AREsp 2860013 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, de modo que não se pode conhecer do recurso pelas alíneas invocadas do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: JOANA DARK SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOANA DARK SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de nascimento do filho pode constituir início de prova material para comprovar a atividade rural da segurada especial para fins de concessão de salário-maternidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de identidade fática entre acórdão paradigma e o caso concreto para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, de modo que não se pode conhecer do recurso pelas alíneas invocadas do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.