AREsp 2734224 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a documentação apresentada não comprovou a condição de segurada especial em razão de indícios de vínculos urbanos, e a revisão desse juízo probatório exigiria reavaliação de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Roseane da Conceição de Sousa; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Prova Material, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Documentos Como Início De Prova Material
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Trabalhadora Rural Prova Material Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Documentos Como Início De Prova Material

Case Brief

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Parties

Roseane da Conceição de Sousa

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do exercício de atividade rurícola no período de carência para concessão do salário-maternidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório de documentos apresentados como início de prova material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a documentação apresentada não comprovou a condição de segurada especial em razão de indícios de vínculos urbanos, e a revisão desse juízo probatório exigiria reavaliação de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno