AREsp 2872121 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial; por conseguinte o Recurso Especial foi não conhecido, com majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NAYARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Início Razoável De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Trabalhadora Rural Início Razoável De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NAYARA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência de certidão de nascimento como início razoável de prova material para trabalhadora rural (salário-maternidade)
  3. 3 Interpretação do art.55, §3º, e art.106 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial; por conseguinte o Recurso Especial foi não conhecido, com majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem