AREsp 2944743 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento necessário (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o exame das alegações implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de inexistir similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: RAIRES SILVERIA VIEIRA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Início De Prova Material, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RAIRES SILVERIA VIEIRA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Recurso Especial
- 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 355 e 369 CPC)
- 3 valor probatório de certidão de nascimento como início de prova material
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento necessário (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o exame das alegações implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de inexistir similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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